Importância da norma de desempenho nas obras de edificação NBR 15575/2013.

A NBR 15575 é uma norma que trata do desempenho de edificações habitacionais e apresenta características indispensáveis de uma obra para o consumidor, com o objetivo de prezar pelo conforto, acessibilidade, higiene, estabilidade, vida útil da construção, segurança estrutural e contra incêndios.

A NBR 15575 empenha-se em atender as exigências dos usuários ao longo dos anos, dando uma grande importância à habitabilidade e à duração da qualidade da edificação, não considerando, apenas, a fase construtiva, mas todo seu uso. Nesse sentido, todos os participantes do processo de construção, compra e utilização estão inseridos e têm suas responsabilidades: projetistas, fornecedores de material, construtores, incorporadores e clientes.

Estruturação da NBR 15575:2013

A Norma de Desempenho é dividida em 6 (seis) partes, cada uma a tratar um dos sistemas construtivos compreendidos em seu intuito regulatório. São eles:

1) Requisitos gerais (NBR 15575-1:2013);

2) Requisitos para os sistemas estruturais (NBR 15575:2013-2);

3) Requisitos para os sistemas de pisos (NBR 15575:2013-3);

4) Requisitos para os sistemas de vedações verticais internas e externas (NBR 15575:2013-4);

5) Requisitos para os sistemas de coberturas (NBR 15575:2013-5); e

6) Requisitos para os sistemas hidrossanitários (NBR 15575:2013-6).

A que não se aplica

A Norma de Desempenho é vigente apenas para edificações habitacionais, não se aplicando a:

• obras concluídas antes de 2013 — mesmo que habitacionais;
• obras que estavam em andamento na data de entrada da norma — mesmo que habitacionais;
• projetos protocolados junto aos órgãos competentes até a data em que a norma entrou em vigor;
• obras de reforma ou retrofit;
• edificações provisórias;
• hotéis e moradias estudantis.

O que ela determina

A Norma de Desempenho não especifica marcas, modelos ou referências de produtos que devam ser utilizados, permitindo que o construtor busque no mercado a alternativa que melhor atenda aos requisitos. Entretanto, a NBR 15575 exige que seja demonstrado o desempenho por meio de avaliação de desempenho adequada.

Os níveis de desempenho informados na NBR 15575 são:

• Mínimo — que é o de atendimento obrigatório;
• intermediário;

Caso não esteja especificado no projeto qual o nível de desempenho do sistema, será considerado o mínimo para o mesmo.

Para que serve:

A NBR 15575 tem como objetivo estabelecer e indicar o desempenho, ou seja, o comportamento que uma edificação deve ter durante o uso. Esse desempenho envolve durabilidade, segurança e conforto. No quesito durabilidade, por exemplo, a norma cita qual o tempo mínimo de durabilidade dos diversos subsistemas que compõem uma edificação.

No quesito segurança, podem ser citados os parâmetros que definem a segurança estrutural e contra incêndios. Já em relação ao conforto, podem ser citados os parâmetros mínimos de conforto acústico e térmico.

Entretanto, é importante destacar que a Norma de Desempenho não é uma norma de conforto, e sim de condições mínimas de habitabilidade.

Os critérios técnicos que a Norma de Desempenho estabelece:

A norma estabelece aspectos de segurança, habitabilidade, sustentabilidade, condições de exposição e níveis de desempenho. São eles:

Segurança

• Segurança estrutural;
• segurança ao fogo;
• segurança no uso e operação.

Habitabilidade

• Estanqueidade;
• desempenho térmico, acústico e lumínico;
• saúde, higiene e qualidade do ar;
• funcionalidade e acessibilidade;
• conforto tátil, visual e antropodinâmico.

Sustentabilidade

• Durabilidade;
• manutenibilidade;
• adequação ambiental.

Além dos parâmetros de segurança, habitabilidade e sustentabilidade, a NBR 15575 também descreve as condições de exposição, ou seja, os agentes internos e externos que devem ser levados em consideração durante a concepção do projeto. São eles:

• Agentes mecânicos;
• agentes eletromagnéticos;
• agentes térmicos;
• agentes químicos;
• agentes biológicos.

Os parâmetros segurança, habitabilidade e sustentabilidade têm como objetivo atender às exigências do usuário. Entretanto, o desempenho é alcançado quando esses parâmetros, exigências do usuário e condições de exposição são levados em consideração. Por isso, a norma apresenta requisitos, critérios e métodos de avaliação que englobam todos esses fatores.

Responsabilidade dos usuários quanto às manutenções da edificação:

Se de um lado temos bem definidos os deveres dos agentes construtivos, do outro, para os usuários, a Norma de Desempenho não deixou de prever responsabilidades, que remetem, particularmente, ao dever de cuidado com a edificação enquanto em uso.

Assim como um veículo precisa passar por sucessivas revisões para garantia da sua vida útil e de seu bom funcionamento, os sistemas de um imóvel também demandam manutenções preventivas que, se não realizadas a tempo e modo previstos pelos usuários, poderão ter sua vida útil severamente reduzida.

O desafio das incorporadoras, nesse contexto, passa pela educação dos seus clientes e, principalmente, do Poder Judiciário, no sentido de que a falta de manutenção conduza à perda da garantia.

Afinal, realizado o empreendimento nos moldes dos requisitos e critérios definidos pela Norma de Desempenho, e sendo entregue a cada um dos proprietários o manual de manutenções e conservação, bem como ao condomínio, no que concerne as áreas comuns, é obrigação dos usuários seguir as orientações e manter a manutenção em dia, através de pessoal especializado (item 5.5).

Para que se alcance a vida útil projetada dos sistemas construtivos, ou até mesmo para potencializá-la, é preciso que, de tempos em tempos, os sistemas da edificação passem por revisões, substituições e reparações. É claro que, nesse aspecto, ainda repousa a responsabilidade dos empreendedores em repassar os manuais com informações fidedignas e que se prestem.

Fonte: Lage e Portilho Jardim; Hard.